Luiz Augusto de Rego Monteiro, profissão delegado da 4a Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, pediu que fossem reduzidas a termo as declarações de Florentina Ribeiro, enfermeira do Hospital de São Sebatião encontrando-se ela no Distrito de Juquery , estado do Rio de Janeiro. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo

A requerente é locatária do imóvel constituído na Avenida Almirante Barroso, 54, Lojas A, B e C. Diante da recusa da requerida em receber os aluguéis e encargos referentes ao mesmo, foi intentada pela suplicante uma ação de consignação em pagamento, para a quitação de tais pagamentos, o que foi julgado procedente. Os autos de ação foram sendo remetidos ao Tribunal Federal de Recursos para apreciação do recurso de ofício e do apelo do suplicado. Nestes termos, para continuar a depositar os aluguéis que vencerem, a suplicante requer a expedição da guia para depósito no Banco do Brasil Sociedade Anônima do valor de Cr$ 2.826.322,00, correspondente ao aluguel do mês de junho. Processo inconcluso

Armando Martins de Freitas inventariante de Eduardo Rabelo impetra mandado de segurança contra o Tabelião do 11º Ofício de Notas. Após falecimento de Eduardo e sua mulher Lucilia Acioli Rabelo, o autor requereu o inventário dos bens. Um imóvel, dentre os bens, que havia sido construído pelo casal foi vendido durante curso do inventário. Agora, para obter escritura definitiva está sendo cobrado imposto sobre lucros imobiliários. Ocorre que o autor representa uma pessoa jurídica, além do mais tal imposto não incide sobre venda de herança por morte. Autor requer a escritura independente do pagamento do imposto. O suplicante reside na rua Senador Vergueiro n. 14, apt. 501. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. Foi concedido o mandado. A União apelou e o TFR negou provimento. Salomão, Jorge (juiz)

O autor, com sede no Rio de Janeiro, importou 852 garrafas de Whisky da marca Queen Mary, desembaraçadas na Alfândega do Rio de Janeiro. Tais garrafas vinham acompanhadas de copos de matéria plástica, os quais seriam utilizados para consumo. No ato do desembaraço, um funcionário considerou os copos passíveis de classificação tarifária própria, de acordo com a Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 15. Assim, o inspetor da alfândega determinou a cobrança da importância de Cr$ 212.684,20, referente ao imposto de importação, taxa de despecho, imposto de consumo e multa. Entretanto, o inspetor da alfândega recorreu à 3a. Câmara do Conselho Superior de Tarifa e obteve a inscrição da dívida e a permissão para cobrança. A autora realizou o depósito da quantia estabelecida e moveu uma ação ordinária contra a ré exigindo a anulação do lançamento fiscal, de acordo com a Lei nº 3244 supracitada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A autora lança um agravo de instrumento contra a empresa petrolífera por ter vulnerado o 3º artigo da Lei nº 2975 de 1956 e o Decreto-Lei nº 1028, artigo 55. A transgressão deu-se quando a autora importou maior quantidade de óleo que lhe era permitido importar, justificando que o produto está sujeito a mudanças de peso por conta da evaporação. Segundo a primeira lei supracitada, não seria permitida uma mudança de peso no caso do petróleo cru. A União interpôs agravo de instrumento junto ao STF, que arquivou o processo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado requereram que a União Federal fosse designada a mandar proceder uma vistoria do valor das benfeitorias de um apartamento para fazer prova de seu valor de custo perante a delegacia regional do imposto de renda. Processo inconcluso

Tratava-se de carta rogatória da Justiça da Espanha ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. O processo encontra-se incompleto, não existindo nem a carta rogatória e nem a tradução. O Juiz deferiu o requerido

Antonio Ildefonso Barroso, procurador da autora, mulher, viúva, estado civil, do Capitão da Brigada Policial Manoel da Silva Maceió, requereu justificar que o menor Gualberto era filho legítimo do falecido. Foi deferido o requerido

O mandado de segurança foi requerido para que o suplicante fosse restituído no exercício das funções de assistente da cadeira de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, já que havia sido destituído do cargo em 30/09/1935, mesmo tendo prestado concurso, preenchendo as condições impostas aos assistentes. O impetrante brasileiro, médico., professor, alegou que tal ato era incostitucional, e requereu o mandado de segurança, conforme a Constituição Federal artigo 113, para a defesa de seu direito incontestável. Foi deferido o mandado requerido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para cassar o mandado concedido.

O juiz federal em exercício Waldemar da Silva Moreira pediu esclarecimento ao escrivão que distribuiu um mandado de intimação ao réu Antônio Liberato da Cruz. A distribuição foi feita ao oficial Affonso Costa quando deveria ter sido feita a Edgard Vater. Foi julgada improcedente a reclamação feita e arquivados os autos