Os autores, profissão servidores públicos federais, requerem mandado de segurança contra ato do diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda. A Lei nº 1293 de 1950 dispõe sobre os requisitos para que uma coletoria tenha tesouraria e sobre nomeação de tesoureiros. O 1o. autor requereu que fosse provida uma tesouraria e indicou o 2o. autor a tesoureiro, apresentando cumprimento das exigências. O pedido foi negado, sob alegação de haver menos contribuintes do que o necessário. Ocorre que de acordo com a definição legal de contribuinte o número exigido pode ser contabilizado, pois os que sofrem desconto na fonte também devem ser considerados. Os autores requerem o cumprimento do pedido encaminhado. Os autores exercem a função de coletor federal e auxiliar de coletoria. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. O impetrante recorreu e o STF negou provimento

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, requereu justificar que trabalhou entre o período de 1946 a 1955, quando foi nomeado para o cargo de escrevente juramentadª Assim, pretendia que fosse contadado este tempo como efetivo exercíciª Processo inconclusª

O mandado de segurança foi requerido para que o suplicante fosse restituído no exercício das funções de assistente da cadeira de clínica ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, já que havia sido destituído do cargo em 30/09/1935, mesmo tendo prestado concurso, preenchendo as condições impostas aos assistentes. O impetrante brasileiro, médico., professor, alegou que tal ato era incostitucional, e requereu o mandado de segurança, conforme a Constituição Federal artigo 113, para a defesa de seu direito incontestável. Foi deferido o mandado requerido. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para cassar o mandado concedido.

O autor era sociedade civil, e fundou na cidade do Rio de Janeiro uma faculdade Hahnemanniana para o ensino da medicina homeopática, regulada pelo Decreto nº 3540 de 25/09/1918, expedindo diplomas de médicos e farmacêuticos habilitados no exercício da clínica homeopática. O suplicante requereu assegurar o seu direito na expedição de diplomas e nos exames das cadeiras homeopáticas. Processo inconcluso

O suplicante casado solicitador dos auditórios do Distrito Federal com escritório à Rua do Rosário n. 148, fundamentando-se na Lei n° 510 de 22/9/1927 artigo 1, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra a Ordem dos Advogado OAB seção do Distrito Federal, afim de que seja cumprido a diposto no. 10 do citado artigo, fazendo anotar em sua inscrição e favores concedidos pelo mesmo decreto. O juiz denegou o mandado requerido.

A autora, de nacionalidade brasileira, de estado civil casado, de prendas domésticas inscreveu seus filhos em um curso preparatório para exames do curso ginasial. Após o curso, os estudantes foram aprovados na Faculdade de Direito de Uberlândia, onde chegaram a cursar o 1o. Ano, estando matriculados no 2o. ano. Contudo, os filhos da impetrante foram surpreendidos pela secretaria da dita faculdade, que lhes notificou que não poderiam prosseguir no curso, visto que seus documentos referentes ao curso preparatório eram irregulares. Assim, a suplicante propôs uma notificação com o objetivo de fazer a diretoria do ensino secundário permitir que seus filhos sanem essa irregularidade através da prestação dos exames previstos pela Lei Orgânica do Ensino Secundário, artigos 91 e 101, e uma vez aprovados, possam prosseguir no curso de direito. A autora manifestou a desistência

A requerente é locatária do imóvel constituído na Avenida Almirante Barroso, 54, Lojas A, B e C. Diante da recusa da requerida em receber os aluguéis e encargos referentes ao mesmo, foi intentada pela suplicante uma ação de consignação em pagamento, para a quitação de tais pagamentos, o que foi julgado procedente. Os autos de ação foram sendo remetidos ao Tribunal Federal de Recursos para apreciação do recurso de ofício e do apelo do suplicado. Nestes termos, para continuar a depositar os aluguéis que vencerem, a suplicante requer a expedição da guia para depósito no Banco do Brasil Sociedade Anônima do valor de Cr$ 2.826.322,00, correspondente ao aluguel do mês de junho. Processo inconcluso

O autor, com sede no Rio de Janeiro, importou 852 garrafas de Whisky da marca Queen Mary, desembaraçadas na Alfândega do Rio de Janeiro. Tais garrafas vinham acompanhadas de copos de matéria plástica, os quais seriam utilizados para consumo. No ato do desembaraço, um funcionário considerou os copos passíveis de classificação tarifária própria, de acordo com a Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 15. Assim, o inspetor da alfândega determinou a cobrança da importância de Cr$ 212.684,20, referente ao imposto de importação, taxa de despecho, imposto de consumo e multa. Entretanto, o inspetor da alfândega recorreu à 3a. Câmara do Conselho Superior de Tarifa e obteve a inscrição da dívida e a permissão para cobrança. A autora realizou o depósito da quantia estabelecida e moveu uma ação ordinária contra a ré exigindo a anulação do lançamento fiscal, de acordo com a Lei nº 3244 supracitada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A autora, fundamentada no Regulamento 737 de 1850, artigo 351, no Decreto 848, artigo 220, e na lei 641 de 14/11/1899, artigo 23, requer a exibição de lucros dos réus, estabelecidos com fábrica de perfumaria na rua Frei Caneca, 105. O juiz manteve a decisão recorrida e subiu os autos para a instância superior. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo e confirmar a decisão agravada

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado requereram que a União Federal fosse designada a mandar proceder uma vistoria do valor das benfeitorias de um apartamento para fazer prova de seu valor de custo perante a delegacia regional do imposto de renda. Processo inconcluso