O suplicante era profissão industrial químico. Requereu a nulidade do ato administrativo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Tal Ministro anulou o acórdão 592 do Conselho de Propriedade Industrial, com base em alegações de prejuízo que estavam sendo acarretados à empresa Myrurgia S/A, situada em Barcelona, Espanha. Apoiando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação de tal ato lesivo a sua ordem de utilização de marcas, e restauração do acórdão 592. Autos inconclusos

A autora, sociedade anônima, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da multa imposta pela Capitania dos Portos dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e conseqüente devolução do valor indevidamente recolhido, descrevendo na ação o porquê da apenação sobre a autora ter sido injusta, pois a Lei nª 5357 de 1967, não estabelece a penalidade imposta à autora. O autor desistiu da ação

A autora, proprietária das Usinas Tijuca e Adelaide, situadas em São João Batista e Pedra de Amolar, no Estado de Santa Catarina, com escritório em Florianópolis, requer a anulação do acordão do Conselho Deliberativo do instituto réu que condena a autora ao pagamento de canas entregues pelos fornecedores às usinas. Alega que pagou valores superiores aos resultantes dos cálculos efetivados, ou seja, Cr$8.671 por tonelada de cana. O juiz arquivou até provocação da parte interessada

A suplicante, sociedade Anônima, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, despachou na Alfândega da cidade, oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos trinta e quatro uilos de óleo diesel a granel, vindos pelo vapor Papoose, devendo a suplicante pagar direitos de importação no valor de 37.271$600. Que o exame feito pelo Laboratório Naiconal chegou a conclusão de que se tratava de gás-oilleve e que por causa disso o inspetor da Alfândega, acompanhou as notas vencidas da Comissão de Tarifas e classificou o óleo em questão como mercadoria omissa na tarifa e sujeita ao pagamento do direito ad-valorem 33 por cento: A diferença dos direitos a ser paga passou para o valor de RS75:727$000 além do adicional de 10 por cento e da multa no valor de RS77:241$600. Alegando que gás-oil e diesel constituem um só produto a suplicante pede a anulação da decisão do inspetor da Alfândega e a restituição dos RS160:541$600 depositados pela suplicante. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TRF que nepgu provimento ao recurso

O autor, firma comercial estabelecida à Rua Ramalho Ortigão, 70, Rio de Janeiro, requereu anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, confirmado pela Junta de Ajuste de Lucro, a fim de ser cancelado o lançamento do valor de Cr$ 77.588,80. O suplicante, sucessor de Vitorino Silva Copanhia, alegou que teve problemas no cálculo do imposto de renda referente ao exercício de 1944, faltavam 13 dias para se ter o exercício de 1 ano como era exigido pela legislação, assim, foi multado pela repartição fiscal. multa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Ação declarada perempta

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 87 Rio de Janeiro, requereu a anulação das decisões proferidas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que estabeleceu a cobrança da taxa de previdência social no valor de 6547,00 cruzeiros, aumentada pela Lei n° 2250 de 30/06/1954 na importação de suas mercadorias. Processo inconcluso.

A autora é uma sociedade inglesa, autorizada a funcionar no País, com estabelecimento na cidade de Belém, estado do Pará, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. A suplicante é importadora de carvão mineral e o revende. Pelo Decreto-Lei n° 9826 de 10/09/1946, artigo 14, foi mantida a obrigatoriedade da aquisição de 20 por cento de carvão nacional sobre o que foi importado. Até a vingência deste decreto não era vedada a revenda do carvão. O diretor da Divisão do Material do Ministério da Viação e Obras Públicas vem lhe distribuindo contas de carvão nacional na base de 20 por cento sobre o carvão mineral importado, e não tem lhe permitido a revenda. O autor pede a suspensão dessa proibição. O juiz Alcino P. Falcão julgou procedente o mandado de segurança. a ré recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso

Os autores, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, lotados no Maranhão, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do tratamento ilegal dado a Resolução n. 479 de 1955. Os autores ocuparam funções de estatístico-auxiliar e eram titulados dos mesmos direitos que os funcionários estáveis. Assim, requereram a anulação do enquadramento mandado adotar em relação dos autores, da Resolução supracitada, que dispôs sobre os quadros do pessoal das inspetorias regionais e agências municipais de estatística, proclamado a ilegalidade de referido ato, bem como a classificação dos autores na classe inicial da carreira de estatístico-auxiliar, classe A, com todas as vantagens decorrentes, promoções, diferenças atrasadas e interstício.O juiz Geraldo de Andrada Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente no hotel das Palmeiras, de propriedade de seu pai. Pediu o desembarque, perante a Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de direitos simples, sem qualquer multas sobre sua bagagem, que aqui chegou no vapor Mormacsea em 1954. A seu favor alegou que ao morar nos Estados Unidos, o suplicante adquiriu uma série de produtos eletrônicos, como o aparelho de ar-condicionado PHILCO, no valor total de R$ 1.682,00, sendo as peças, em unidade, e portanto, de uso pessoal. O suplicante considerou absurda a legação da Alfândega de que os produtos não eram portáteis, e escapavam da conceituação de bagagem, e recorreu ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal Federal de Recursos, mas foi em vão, já que os dois mantiveram a decisão. Baseado na Lei nº 2145 de 29/12/1953 o suplicante pediu liberação de sua bagagem e o impedimento do leilão de seus bens. O Juiz julgou procedente a ação com recurso ex oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a União ofereceu embargos ao mesmo tribunal, que decidiu rejeitar os embargos

O autor alegou que havia construiu um edifício em um terreno foreiro à União Federal, o qual achava-se em dia com os foros, para vender os imóveis a terceiros. A Delegacia Regional do Imposto de Renda, contudo, exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, mas o autor alegou que tal cobrança não pode existir pois ele estava vendendo um imóvel do qual era o verdadeiro proprietário. A venda de domínio útil não estaria sujeita a tal imposto. O autor desejava ser declarado isento a tal pagamento. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Wellinton Moreira Pimentel. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso