Dossiê/Processo 35236 - procuração tabelião Hilton Soares São Luís, MA, em 1960. José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342, RJ, em 1960. Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ, em 1960. portaria nº 206, de 28/11/1947. portaria nº 318, de 19/11/1948. portaria nº 197, de 31/08/1959. Resolução nº 479, em anexo, de 27/05/1955. Diário de Justiça, de 31/03/1959. Lei nº 2284, de 1954. Decreto nº 44766, de 30/10/1958. Decreto nº 47606, de 09/01/1960.

1 v. 89 f.

Os autores, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, lotados no Maranhão, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do tratamento ilegal dado a Resolução n. 479 de 1955. Os autores ocuparam funções de estatístico-auxiliar e eram titulados dos mesmos direitos que os funcionários estáveis. Assim, requereram a anulação do enquadramento mandado adotar em relação dos autores, da Resolução supracitada, que dispôs sobre os quadros do pessoal das inspetorias regionais e agências municipais de estatística, proclamado a ilegalidade de referido ato, bem como a classificação dos autores na classe inicial da carreira de estatístico-auxiliar, classe A, com todas as vantagens decorrentes, promoções, diferenças atrasadas e interstício.O juiz Geraldo de Andrada Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Silva, José Nunes da (autor); Carvalho, José de Aguiar (autor); Trindade, Joaquim Soares (autor); Rego, Filadelfio Tavares (autor); Castro, Inácio dos Reis e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

37641 (número do documento)