A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa estabelecida na Av. Rio Branco, 109, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 147.000,00 referente a multas por divergência de peso verificada na descarga de uma partida de óleo mineral lubrificante. Importação. Sentença: julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos.

Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S.A., requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O juiz denegou a segurança

Amílcar Ribeiro Veiga recebeu, da Cooperativa de Cacauicultores Baianos Resp. Limitada, 20 letras do Tesouro Nacional no valor de Cr$ 488.000,00. O autor fê-las remeter para o Rio de Janeiro, através das Linhas Aéreas Brasileiras S/A, mas houve extravio do pacote, e autor desejava que o Banco do Brasil não realizasse o pagamento das letras. Desejou ainda que a cooperativa fizesse expedição de novas letras e as extraviadas fossem anuladas. O juiz julgou procedente o pedido da inicial

O suplicante era de nacionalidade brasileira naturalizado, proprietário, residente à Rua Sambaíba, 157, apartamento 401. Fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigos 2, 59, 158 e 291, na Constituição Federal de 1946, artigos 87 n°1 e 141, parágrafos 2 e 34, no Decreto-Lei nº 9330 de 1946, e na Lei nº 154 de 1947, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que fosse declarada insubsistente a decisão do Ministro da Fazenda que exigiu do suplicante o pagamento do Imposto de Lucros Imobiliários, no valor de CR$55.157,40. O suplicante alegou que realizou as deduções a que aludia o referido Decreto 9330, que o eximiria do pagamento do referido imposto. Processo inconcluso

O suplicante era capitão da Arma da Infantaria do Exército, reformado, de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, residente na Rua Claudina, 50. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como a sua reversão ao serviço ativo por não sofrer de nenhuma doença. Decreto n°18712 de 25/04/1929. O juiz Jônathas Milhomens julgou improcedente a ação em 13/07/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento à apelação em 03/08/1954. O TFR rejeitou os embargos em 23/06/1955. Sentença favorável ao autor em 19/05/1961

A suplicante era sociedade anônima com sede na Rua Dr. Falcão, 56, na cidade de São Paulo. Propôs contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia sediada na Praça 15 de Novembro, 42, uma ação ordinária, na qual requereu a aplicação do preceito contido no artigo 43 do Estatuto da Lavoura Canavieira, ou seja, a declaração de que sobre a suplicada decaíram os direitos de fornecedor, por conta da queda do fornecimento de cana, e por isso sua quota deveria redistribuir-se, proporcionalmente, aos demais fornecedores da Usina, como dispunha o artigo 77 do Estatuto referido. O autor abandonou a ação

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa Adicional do Imposto de Renda, prevista na Lei nº 81 de 29/08/1947, no valor de CR$ 80.744,00. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos para o TFR, que rejeitou-os. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não o admitir

A autora era sociedade comercial com sede na Rua Senador Dantas, 80. Aumentou seu capital social com bens importados sem cobertura cambial. Aconteceu que as autoridades fiscais entenderam que os lançamentos contábeis decorrentes do referido aumento deveriam possuir o Imposto de Selo, aplicando-lhe o imposto e uma multa no valor total de CR$ 47001790,00. Fundamentada no Decreto nº45421 de 12/02/1959, a autora requereu a anulação de tal ato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Pereira Siqueira, 5, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Poder Executivo, baseado no Decreto nº 754 de 23/04/1936, que decretou a perda de sua patente e posto de Coronel da Arma de Artilharia do Exército Brasileiro. O juiz deferiu o pedido, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

O autor era oficial militar, capitão de fragata FN reformado, residente na Estrada Candido Mendes, 61. Requereu a anulação do Decreto nº A37-11 de 17/10/1949, que o reformou. Argumentou que tal ato era inconstitucional ,reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor agravou desta desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor agravou desta e o STF negou provimento ao recurso do autor