Dossiê/Processo 33394 - Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 18/06/1956. Código do Processo Civil artigo 291. Constituição Federal artigo 141. Decreto nº 9330 de 1946. Lei nº 154 de 1947. Decreto nº 24239 de 1947

1v. 141f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira naturalizado, proprietário, residente à Rua Sambaíba, 157, apartamento 401. Fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigos 2, 59, 158 e 291, na Constituição Federal de 1946, artigos 87 n°1 e 141, parágrafos 2 e 34, no Decreto-Lei nº 9330 de 1946, e na Lei nº 154 de 1947, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que fosse declarada insubsistente a decisão do Ministro da Fazenda que exigiu do suplicante o pagamento do Imposto de Lucros Imobiliários, no valor de CR$55.157,40. O suplicante alegou que realizou as deduções a que aludia o referido Decreto 9330, que o eximiria do pagamento do referido imposto. Processo inconcluso

Fuss, Peter (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

29687 (número do documento)