Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenentes do Exército Nacional, reformados por abuso do poder, requereu a anulação do Decreto de 26/11/1938 que os reformou, sendo assegurado o direito a reingressar às fileiras do exército, com todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos os recursos. Os autores, então, entraram com embargos de declaração e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. A União, assim, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ex- funcionário publico, afirmou que em 1933 era investigador de 1ª. Classe da Polícia Civil. Neste ano, uma quadrilha de ladrões foi presa e declarou que praticariam os roubos e furtos com a colaboração do suplicante. O autor foi exonerado em 04/12/1933, sem as devidas formalidades impostas pela lei administrativa. Este requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. O juiz deferiu o requerimento.

O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos

A suplicante, sociedade anônima, com sede no município de Salto, comarca de Itu São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18 e no Código da Propriedade Industrial, artigos 84, 156 e 157, propõe uma ação ordinária requerendo o uso exlusivo do nome Brasital, cancelando o registro da suplicada no Departamento do Registro de Comércio. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação

A autora, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida Treze de Maio, 3315, Rio de Janeiro, requereu a averbação da deliberação da Câmara de Reajustamento Econômico que concedeu os benefícios outorgados na legislação de proteção aos agricultores à firma Dorotheu Araújo & Cia estabelecida em Pernambuco. A suplicante era criadora do réu no valor de 5.800.000,00 cruzeiros, porém, foi negado a sua intimação para a concordata agrária. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à anulação do recurso e rejeitou a preliminar da incompetência

Haryberto de Miranda Jordão era brasileiro, estado civil casado, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 36, pediu mandado de segurança a favor da Companhia Brasileira de Portos S/A, à Avenida Rio Branco 46. Esta era arrendatária de exploração comercial do porto de Niterói, por contrato de 10/08/1928 com o Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto Federal 16962, de 24/06/1925 cláusula XIV. A taxa de conservação do porto seria arrecadada pela Alfândega do Rio de Janeiro e repassada à autora como renda ordinária da companhia. A suplicante não recebeu os valores devidos, e o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro José Leal negou certificar os totais mensais de renda ordinária. Para obter esses totais mensais desde ezembro de 1933, pediram o mandado. O juiz indeferiu o requerido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz)

O suplicante, sucessor de Carlos Pareto e cia, firma comercial que também exercia o comério bancário, requereu a ação para anulação do lançameno feito pela delegacia do imposto de renda referente à cobrança ilegal do imposto sobre ,lucros extraordináriosdo exercício de 1945.. Juiz Jo´se de Aguiar Dias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso, a União interpôs um recurso extraordinário que não foi reconhido pelo TFR

A suplicante, estabelecida à Rua Antunes Maciel, 128, com base no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, e no Decreto nº 43711 de 17/05/1958, antiga Lei do Imposto de Consumo, propôs uma ação ordinária para requerer a anulação do débito fiscal e das decisões do 2º Conselho de Contribuintes e da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que impôs a suplicante o pagamento do valor de Cr$ 1.088.175,00, sendo metade a título de multa e a outra correspondente a imposto por supostas infrações do Decreto nº 43711 de 17/05/1958, artigos 1, 3, 98 e 176 . A ação foi extinta por falta de objeto

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex guarda civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua São Manoel, 19. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como pagamento dos vencimentos atrasados, e reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento