Dossiê/Processo 22611 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1943. Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945. Lei nº 439 de 29/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 . Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 . Código Civil, artigos 550, 859 . Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255. Lei nº 4827 de 07/02/1924. Nova Consolidação, artigo 442

Identificatie

referentie code

22611

Titel

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1943. Diário Oficial, 1940, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1945. Lei nº 439 de 29/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 . Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 . Código Civil, artigos 550, 859 . Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 255. Lei nº 4827 de 07/02/1924. Nova Consolidação, artigo 442

Datum(s)

  • 1944 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.192f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, por sua inventariante Matilde Rosa Pinheiro mulher, alegou que pela Lei 439 de 29/05/1937 ficou o poder executivo autorizado a desapropriar terrenos na Ilha do Governador, para as obras necessárias a ampliação das Instalações da Aviação Naval. A suplicante expôs que o Casal Antônio Pinto Pinheiro não possuiam Títulos Legítimos, não sendo proprietários das terras, não devendo assim, pagar nenhuma ind3enização pelas terras. O suplicante requereu a anulação da decisão da Comissão de Desapropriação de Terras no Galião, proferida em 24/09/1942. Julga procedente a ação, assegurando o pagameto da indenização ao autor. Réu recorreu e foi negado o provimento por unanimidade de votos

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-10-07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        27924 (número do documento)

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