Os suplicantes alegaram que seus bens, como uma máquina de somar e um automóvel da marca Plymouth estavam retidos pelos suplicados. Baseados na Lei nº 2145, artigo 7 e Decreto nº 34893, artigo 27, os suplicantes pediram que fosse pago os tributos pela tarifa antiga do dólar, sem Imposto de Consumo e armazenagem por um só período. A ação foi arquivada

Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite

A autora requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que restaurou a decisão da Comissão de Tarifas, classificando os relays importados por esta empresa no artigo 1657 da tarifa, taxa no valor de 17$100 réis. O processo tratou da classificação de relays importados pela autora, destinados às máquinas dos elevadores que constituíam o objeto de seu comércio. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos

O último presidente em exercício e sócio do Club Ginástico e Desportivo de 1929, alegou utilidade pública da sociedade civil. O referido clube adquiriu imóveis e teve suas sedes ocupadas pelo governo, com a entrada do Brasil no conflito armado, e posteriormente foi incorporado aos bens nacionais. Declarou indevida a incorporação e desejava a dissolução desses efeitos. 2ª Guerra Mundial. Deu o valor de causa de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

O suplicante era militar, oficial da reserva do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o reformou por incapacidade no posto de 1° tenente, bem como para assegurar sua promoção ao posto de capitão e Reforma. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, sociedade anônima, sediada à Rua São José, 90, na cidade do Rio de Janeiro, importa óleos lubrificantes, mercadoria esta que segundo o Decreto-Lei 2615 e da Lei 2975 está sujeita ao imposto único. Acontece que a Alfândega determinou o pagamento da taxa de previdência social na importação da citada mercadoria. Alegando que o Decreto 2615, de 21/09/1940, estabelece o pagamento do imposto único a suplicante pede a anulação da cobrança da taxa de previdência social e a restituição do valor de Cr$50.507,50 cobrado pela suplicada. A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz apelaram ao TFR, que negou seguimento ao apelo. A ré embargou e teve recebidos os embargos

A autora é estabelecida na Rua Quitanda, 54. Ela recebeu da DRIR uma notificação exigindo o recolhimento do Imposto de Renda, sendo que o balanço de lucro é anterior à promulgação da Lei n° 2862, e à época já exigia uma inflação, e os capitais da empresa estavam contabilizados por importâncias muito inferiores ao seu real valor. A Lei citada permitiu a instituição da cobrança do Imposto Adicional de Renda e a reavaliação dos artigos da empresa, o que aumentou o valor de imposto. Como a suplicante não se beneficiou da lei, pediu a anulação da cobrança. Lei n°2862 de 04/09/1956; Lei n° 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1965 o juiz de direito Jonatas de Matos Milhorens deu a causa por improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A lei alegada era excepcional, inválida para o caso

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares, e requereram ação para anulação da cobrança indevida do inspetor da Alfândega, referente ao Imposto de Consumo para desembaraço dos veículos trazidos dos Estados Unidos da América do Norte.O juiz julgou procedente a ação. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

A autora, com sede na Avenida Rio Branco no. 26 Rio de Janeiro, ofereceu à Delegacia Regional do Imposto De Renda um balanço que foi aceito posteriormente. Verificando seu erro, a autora pediu para proceder a um auto exame do balanço para um acréscimo do valor de Cr$ 4.479.167,80. Acontece que a referida delegacia colocou as aquisições feitas para as fazendas de Boa Vista e Rio Pequeno para melhoramentos e reformas, assim como quantias relativas a depreciações e a gratificações de empregado. Assim, requereu anular tal ato administrativo que a sujeita ao pagamento de Cr$ 618.695,40. As partes não compareceram a audiência. Inconcluso

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Autárquico, residente á Rua Marques do Paraná n° 28, Apartamento 201, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato do Presidente da República que o readmitiu ao invés de reintegrá-lo no cargo de Fiscal Tributário, após reconsideração do ato demissório no suplicante. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer do recurso. Desta, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. Em outro recurso extraordinário interposto pelo autor, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo.