O autor foi exonerado do cargo de professor do curso complementar anexo ao Posto Zootécnico Federal de Pinheiro, pelo Ministro da Agricultura. Queria a nulidade do ato de sua exoneração. Dizia que por questões políticas foi perseguido pelo diretor da repartição do Posto de Pinheiro. Fez concurso público e foi exonerado sem declaração de motivo. Citações do Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 13706 de 25/07/1919, Decreto nº 11436 de 13/01/1919

As companhias suplicantes se afirmaram ameaçadas de execução fiscal que lhes causaria vários danos e prejuízos pelo pagamento do Imposto de Consumo pela fabricação de sal ensacado. Alegaram estarem isentos de tal cobrança, e requereram ação para assegurar o reconhecimento de não serem contribuintes do imposto sobre fabricantes de sacos vazios, uma vez que produziam para seu próprio consumo. Os juízes Nelson Hungria, Plínio Casado, Costa Manso e Octávio Kelly negaram o mandado de segurança e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

O suplicante era estado civil casado. Foi demitido do cargo de 1º escriturário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1934, artigos 113 e 81, e na Lei nº 191 de 16/11/1936, requereu que fosse expedido um mandado de segurança a fim de ser declarada a nulidade do ato que o demitiu. O juiz julgou o impetrante carecedor de direito ao mandado requerido. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

O autor era bacharel em direito, advogado. Pediu anulação de portaria do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, de 12/4/1928, que nomeou o réu ao cargo de avaliador privativo de Juízo da Provedoria e Resíduos da Justiça Local, do Distrito Federal. O réu não tinha apresentado carteira de reservista e ainda teria idade para o alistamento militar, do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O autor apresentou e ainda foi mais bem colocado no concurso. Deu-se à causa o valor de 10:000$000 réis. O juiz alegou não ter podido julgar a causa devido ao acúmulo de trabalho, passando-a ao juiz substituto. Este a julgou procedente. O réu apelou ao STF, que deu provimento, julgando a ação improcedente

O autor, morador da cidade de Niterói, proprietário da lancha Nenia, que alugou a José da Costa Junior, tendo sido a lancha apreendida por funcionários da Alfândega e dada como propriedade de Antonio Domingos, que nela estava no momento da apreensão, tentando passar contrabando, seguindo-se o processo respectivo à revelia do autor, que nada soube, requer este que ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu a lancha seja anulado, fundamentando-se na lei nº 221 de 1884, artigo 13, alegando que não alugou a lancha para nenhum dos tripulantes encontrados na apreensão, nem deu ou alugou para fins criminosos devendo ser a embarcação restituída ou o seu valor, que estima em 20:000$000 réis, sendo a ré condenada a pagar os prejuízos decorrentes do estado em que se encontre o barco, os lucros cessantes, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, comerciante à Rua do Rosário, 176, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial, requerendo anulação de despacho do Ministro da Fazenda, de 14/2/1922, proferido em sessão do Conselho da Fazenda, pelo qual foi imposta ao autor a multa de 43:930$200 réis, e condenando o protesto infrator a indenizar a Fazenda Nacional de igual quantia, correspondente ao imposto sonegado, nos termos do decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160 e 179. Autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, também negados

Os autores, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram a anulação do Decreto nº 6472 de 02/05/1907, no qual foi concedida à Antônio Borges de Oliveira uma patente para fabricar tigelas. Alegam que a firma Florencio Sanos Companhia, cuja cessionário é Antônio de Olivera, não tinha capacidade jurídica para pedir a revalidação da referida patente porque a Lei só reconhecia cessionários aqueles que registravam seus títulos no Ministério da Indústria. A patente estava caducada pelo Decreto nº 3147 de 07/12/1898 por falta de pagamento. O Juiz julgou nula a ação e condenou os autores nas custas, por achar que estes estavam agindo de má fé. Os autores apelaram da decisão para o STF que lhe negou provimento. O autor embargou a decisão, mas o STF manteve seu acordão

O autor, capitão do Exército Nacional, requereu anulação do ato adminstrativo do Ministro da Guerra que indeferiu seu pedido de inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Requereu ainda que fosse considerado para todos os efeitos, inclusive vencimentos e contagem de antiguidade, como tendo concluído em 1924 o curso da Escola Superior com a turma matriculada em 1923, transferido no mesmo posto de capitão para o quadro de intendentes da guerra e promovido a major. Alegou que foram promovidos majores de colocação inferior, quando lhe cabia o direito de promoção. Pediu pagamento do valor devido, mais mora e custas. Ação julgada procedente. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ex- funcionário publico, afirmou que em 1933 era investigador de 1ª. Classe da Polícia Civil. Neste ano, uma quadrilha de ladrões foi presa e declarou que praticariam os roubos e furtos com a colaboração do suplicante. O autor foi exonerado em 04/12/1933, sem as devidas formalidades impostas pela lei administrativa. Este requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. O juiz deferiu o requerimento.

O suplicante era lente catedrático de clínica obstetra e ginecológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e fora eleito Deputado do Congresso Nacional pelo estado do Rio de Janeiro, na 1a., 2a., 3a. e 4a. legislaturas. Em 1905, foi eleito Senador por aquele Estado por mais 3 anos. Requereu a nulidade da ordem que suspendia o pagamento dos seus vencimentos como lente catedrático durante os períodos das sessões legislativas. E ainda, exigiu que a União pagasse o que lhe era devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931