Dossiê/Processo 14295 - Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906, Tabelião F. Gama Natal, Rua 13 de Maio, 76, 1907. Carta Patente, 1893. Decreto nº 6472 de 02/05/1907. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Regulamento n° 737, artigo 53. Decreto n° 848 de 11/01/1896, artigo 116. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 19. Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 3

Área de identificação

Código de referência

14295

Título

Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906, Tabelião F. Gama Natal, Rua 13 de Maio, 76, 1907. Carta Patente, 1893. Decreto nº 6472 de 02/05/1907. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Regulamento n° 737, artigo 53. Decreto n° 848 de 11/01/1896, artigo 116. Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 19. Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 3

Data(s)

  • 1907 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 184f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Barros Carepo & Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram a anulação do Decreto nº 6472 de 02/05/1907, no qual foi concedida à Antônio Borges de Oliveira uma patente para fabricar tigelas. Alegam que a firma Florencio Sanos Companhia, cuja cessionário é Antônio de Olivera, não tinha capacidade jurídica para pedir a revalidação da referida patente porque a Lei só reconhecia cessionários aqueles que registravam seus títulos no Ministério da Indústria. A patente estava caducada pelo Decreto nº 3147 de 07/12/1898 por falta de pagamento. O Juiz julgou nula a ação e condenou os autores nas custas, por achar que estes estavam agindo de má fé. Os autores apelaram da decisão para o STF que lhe negou provimento. O autor embargou a decisão, mas o STF manteve seu acordão

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31-05-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26637 (número do documento)

        Área de ingresso