A autora não se conformando com o despacho do juiz dado na ação ordinária proposta, interpôs um agravo de instrumento. A suplicante alegou que o despacho da execução foi dado pela justiça local o que era ilegal, pois a Justiça deveria ser firmada na União, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 143 e 150. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso de agravo.

A suplicante, empresa de navegação, com sede à Av. Rio Branco, 20, 1°andar, sendo foreira de diversos lotes de marinha na Rua Barão do Amazonas, localizados na Enseada de S. Lourenço, em Niterói, com a intenção de construir grandes estaleiros, não só de construção mas também para reparos e consertos dos seus navios de sua frota mercante, alega que o prefeito municipal de Niterói Sr. Enéas Ribeiro de Castro, projetou o nivelamento daqueles terrenos, bem como a abertura de avenidas e ruas que seriam paralelas ou iriam até um cais, e como o governo do Estado do Rio de Janeiro começou tais obras, turbando assim a posse da suplicante. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária, na qual reivindica o domínio útil de todos esses terrenos, em condição de continuarem a ter serventia de mar, e requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o justo valor dos mesmos terrenos com suas benfeitorias, juros e custos. O processo se inicia com o agravo do autor, o qual foi negado provimento. O autor então oferece embargos. Faltam folhas no processo

Trata-se de uma ação sumária especial proposta pelo advogado João Vieira de Araújo a fim de anular atos ilegais senão inconstitucionais do Poder Executivo, por lesão de direitos. O suplicante foi jubilado da Faculdade de Direito de Recife com a pensão mensal de 1:000$000. Contudo, a pensão de setembro de 1909 não foi paga em virtude do Decreto nº7503 de 12/08/1909. Assim, o suplicante propôs a ação a fim de anular o referido decreto e de voltar a receber suas pensões. Houve apelação cível no STF.

Os autores, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro e funcionários do Instituto Nacional da Previdência Social, amparados pelo artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil, requereram interpelação contra o instituto supracitado por ato ilegal; conforme decisões internas e ilegais do instituto, os peticionários, que são locatários de apartamentos no prédio que o órgão disponibiliza, sabem do intuito do réu em desvincular a vaga de garagem que cada imóvel possui para vender a outros moradores do prédio; tal providência consiste numa ilegalidade; O juiz constatou que a interpelação está com seu procedimento encerrado

O autor é estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Riachuelo, 146, 150. Em 20/10/1936, o suplicante recebeu 3 barris contendo 287 quilos de rodízis de feno latonado com roda de madeira cujo valor ao câmbio do dia era de RS2:644$00 réis e recolheram por intermédio do despachante aduaneiro. Agenor Mendes e conforme a nota no. 85 o valor de 1:501$900 correspondentes aos direitos de informação. Na retirada de mercadoria, foi entendido pelo conferente Márcio Guaraná que se tratava de outro tipo de mercadoria, que deveria pagar o dobro em imposto, mais de 30 por cento pela concorrência de enfeite ou guarnição de metal. Em virtude dessa deliberação e apesar dos protestos dos Suplicantes e do laudo que proferice um técnico nomeado pela própria inspetoria da alfândega, este mandou que fosse tirada contra a suplicante uma nota de diferença de direito aduaneiro, que foi depositada por eles. Os autores recorreram ao Conselho Superior da Tarifa, que deu provimento apenas ao recusro para a anulação do pagamento mais 30 por cento. Houve pedido de reconsideração e que foi recusado. Os autores pedem então a suspensão do recolhimento dadifetrença de tarifas no valor de 26:702$200 réis. O juiz julgou procedente a ação. STF negou provimento ao recurso e a apelação da União Federa por unanimidade

A autora propôs uma ação ordinária a fim de que fosse anulado o ato de 18 de maio de 1938 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reintegrou Carlos Gomes ao seu antigo cargo. A 1ª Junta de Conciliação do Rio de Janeiro julgou improcedente a demissão do empregado. A ação deu-se nos termos do artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou-se incompetente para conhecer do caso. O juiz mandou que os autos fossem devolvidos ao anterior. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação. para decretar a nulidade do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, condenando a União. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que concordou em negar provimento, unanimimente

Os autores, estado civil casados, profissão advogado, funcionários autárquicos do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade do concurso interno para o preenchimento de vagas no cargo de procurador do IAPC, ou em caso contrário ocorresse a admissão da inscrição dos impetrantes. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR onde os ministros negaram provimento. Coube ainda recurso ordinario ao STF, no entanto dando a desistência do impetrante os ministros apenas homologaram a decisão

A autora, organizada em Sociedade Anônima, protesta contra a interrupção da prescrição de uma escritura estipulando o domínio e posse do Morro do Santo Antonio, de acordo com o Decreto n° 21341 de 02 de maio de 1932. A autora já fez o mesmo protesto junto à Prefeitura do Distrito Federal que, com este, seria um documento probatório nos autos de notificação à Fazenda Municipal. O juiz tomou por termo o protesto.

Trata-se de um protesto contra o réu, a Superintendência da Moeda e do Crédito, o Banco do Brasil, a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Ministério da Agricultura e o Governo do Estado da Guanabara movido pela autora, com sede na Avenida Rio Branco, 277, RJ, a fim de interromper eventual prescrição do processo contra o cancelamento do arquivamento do registro da autora no Ministério da Agricultura. Foi deferido o requerido

O autor, estado civil casado, advogado, requereu indeferir o pedido de averbação, com o registro das regras da luta livre brasileira, por julgar nula a competência do orgão réu para a criação de regras e regulamentos deste esporte. O suplicante afirmou que ele criou esta modalidade esportiva com regras e normas sem similares no esporte nacional. O processo foi julgado deserto.