Funcionários públicos federais, do DNER, lotados no 10ª Distrito Rodoviário Federal, todos residentes no estado do Rio Grande do Sul, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 150 e na Lei nª 1533, de 31/12/1951, contra o diretor geral da citada autarquia federal. Os impetrantes alegam terem sido efetivados como funcionários públicos com a vigência da Lei nª 3967, de 01/08/1961, que determina que estes funcionários, tendo mais de cinco anos de serviço, sejam efetivados. A divergência encontra-se no ponto inicial de contagem de serviços, os impetrados solicitaram ao impetrante que sejam considerados os anos anteriores a dita lei, enquanto este quer iniciar a contagem a partir da vigência da lei. Inicialmente a segurança não é concedida. Contudo, os impetrantes solicitaram recurso ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado de segurança foi concedidª O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães denegou a segurança impetrada. Os autores, então, apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso

Os suplicantes, amparados pela Lei nª 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool por ato ilegal. A elaboração de tabelas de preço não condizente com os previstos que regem o tabelamento do preço da cana de açúcar, elaboração esta realizada pela impetrada, trouxe prejuízos aos impetrantes fornecedores da cana, além de constituir ato ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O primeiro volume foi fechado sem conclusão

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do referido instituto. Os impetrantes têm seus salários equiparados, em matéria de vencimentos, aos dos procuradores da república, como determinou a Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 1. Aconteceu porém, que os procuradores da república receberam um aumento salarial. Contudo, o réu nega-lhe atribuir tal aumento. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a realizar tal aumento nos vencimentos dos autores. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores recorreram para o STF, que deu provimento para restabelecer a sentença da 1a. instância

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento de Administração da Secretaria de Segurança Publica por ato ilegal. A violação do direito dos impetrantes serem automaticamente aproveitados pelo réu na função de comissário de polícia justifica a impetração do mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

As autoras, empresas jornalísticas e de rádio - difusão, integrantes do grupo denominado Diários e Emissoras Associados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que a subscrição compulsória das letras de emissão do réu, conforme a Lei nº 4494, de 25/11/1964, era inconstitucional por infringir o artigo 141 da Constituição Federal. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

O autor solicitou por meio de ação ordinária que o réu fosse obrigado a readmiti-lo no quadro de funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Contudo, após decisão judicial e recurso no Tribunal Federal de Recursos, o autor recebeu causa desfavorável. Dessa forma, solicitou agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigo 868, para que o STF atribuísse lhe decisão favorável. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a aç㪠O autor interpôs recurso extraordinário para que o TFR que o indeferiu. O autor interpôs agravo para o Supremo Tribunal Federal, porém, este negou seguimento aos autos

Os suplicantes eram firmas comerciais sediadas respectivamente à Avenida Presidente Vargas, 509, e Avenida Rio Branco, 26. Obtiveram na bolsa de valores o câmbio para importação de mercadorias. Reclamaram de diversas multas aplicadas pela ré, com base no Regulamento das Fátuas Consulares, artigo 12. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os 3 suplicantes eram funcionários públicos militares da União, da Força Aérea Brasileira, em serviço e residentes no Estado da Guanabara. Após serviço nos EUA, trouxeram automóveis Oldsmobile pelos navios Brasil e Mormac mail, com legalização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores mesmo o que não se tratasse de importação comercial, foi-lhes pedido imposto de consumo. Pediram o desembaraço aduaneiro e retirada sem o referido imposto nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Os impetrantes são funcionários da Marinha Mercante e vêm requerer com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes alegam que os impetrados não cumpriram com o pagamento dos soldados de acordo com a Tabela de Soldada Base, homologada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Inicialmente, os autores não recebem decisão favorável e, posteriormente solicitaram recurso de decisão anterior. Contudo, o processo não chegou a ser julgado no Tribunal Federal de Recursos, por deserção dos autores. O juiz Almicar Laurindo Ribas denegou a segurança impetrada. O processo foi julgado deserto

A 1a. suplicante tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 57, queria lavrar no tabelionato do 23o. Ofício de Notas uma escritura de contrato de financiamento, com abertura de crédito fixo, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Por exigência do réu, foi-lhe exigido imposto do selo proporcional, o que seria indevido segundo a Lei nº 1628, de 20/06/1952. Pediu resguardo de qualquer prejuízo patrimonial. O juiz José Gomes B. Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos