O suplicante, 31 anos de idade, estado civil viúvo, preso na Casa de Detenção em cumprimento da pena de 12 anos que fora condenado, requereu ação para justificar que no dia 02/12/1933, com risco de sua própria vida, salvou seu companheiro José Francisco Ledo de cometer suicídio. Solicitou que a ação fosse encaminhada ao Supremo Tribunal Federal para encaminhar seu pedido de revisão de pena. Processo inconcluso.

Trata-se de recurso solicitado pelo impetrante em favor do paciente, menor, que deveria ser excluído do serviço da Armada, tendo assentado praça sem a devida autorização de seus pais. O processo foi iniciado em 23/11/1909. O Ministério dos Negócios da Marinha alega que o menor se encontrava preso e seria apresentado em juízo. São citados os Regulamento do Decreto nº 6582 de 1907, artigo 30, parágrafos 2, 3 e 31. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc

Os autores, profissão arquiteto, construtor, engenheiro, agrimensor, requereram um mandado de segurança contra o ato do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, que proibiu os suplicantes o uso da denominação arquiteto, substituindo-a por projetistas. O juiz concedeu a segurança. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Trata-se de carta precatória inclusa em uma ação ordinária de cobrança, na qual o suplicado foi acusado de não pagamento do valor de 2:862$000, referente aos materiais, além do aliciamento de seus funcionários

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 153, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço de pessoal da fazenda e a coordenadoria geral do centro de treinamento e desenvolvimento do MF por atos ilegais. Os impetrantes ainda cursavam faculdade e se preparavam para um concurso para o cargo de técnico de tributação do Ministério da Fazenda. Contudo, próximo a data do exame, as autoridades coatoras vetaram a inscrição dos suplicantes ao permitirem apenas candidatos formados no ensino superior. O mandado em questão vem para solicitar a inscrição de todos os impetrantes no concursª O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade deferiu a impetração do mandado de segurança. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Maria Isabel Moscoso de Mello Franco, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Henrique Novais, n°66, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, art. 153, inciso 21, e na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Colégio Pedro II e contra o Conselho Federal de Educação, pelo fato destes impedirem que o autor submeta-se ao exame de madureza. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª Juiz: Aldir Passarinho

Os autores, juízes da antiga Justiça Federal, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do Departamento do Imposto de Renda, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nª 1533, de 31/12/1951. O réu sujeitou a remuneração dos impetrantes à tributação do imposto de renda. No entanto, os magistrados deveriam estar isentos de tal tributação, conforme o princípio da irredutibilidade. Desta forma, os autores requereram a concessão de medida liminar para que tal exigência fosse suspensa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu, em parte a segurança, e recorreu de ofíciª Tanto os autores, quanto a ré agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso do juiz e da ré, prejudicando o dos autores

A autora foi considerada uma pessoa estado civil casada por ter vivido maritalmente durante 15 anos com o falecido Manoel da Silva. Com este teve 3 filhos e requereu o pagamento da pensão no Ministério da Marinha e, embora autora e seus filhos vivessem sob dependência econômica do falecido, o pedido foi negadª Valor causal de CR$ 500,00. Ação julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

Os autores, redatores e jornalistas do serviço público, com base na Constituição Federal, artigo 150, Lei nª 1533, de 31/12/1951, Lei nª 1711, de 28/10/1952 e o Decreto-Lei nª 7037, de 1944, alegaram que a comissão de acumulação de cargos ordenou o exame da situação de cada um dos impetrantes. Em face aos artigos e leis citados. Os suplicantes argumentaram que era ilegal o ato das suplicadas de anular as devidas acumulações. acumulação de cargª O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofíciª A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Trata-se de carta precatória com intuito de intimar Alvaro Moncorvo de Souza a liquidar a multa à qual foi condenado, no valor de 12:261$578. O juiz despachou no sentido de cumprir o requerido na precatória