Dossiê/Processo 33884 - Diário Oficial de 21/01/1950. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ de 01/06/1950,06/06/1950,03/051950,30/05/1950,26/05/1950,25/05/1950, 24/05/1950,12/06/1950,10/06/1950,13/06/1950,16/06/1950,22/06/1950,16/06/1950, 23/06/1950,27/09/1950,04/10/1950,28/09/1950,27/09/1950,09/091950,28/09/1950, 29/08/1950, 28/09/1950, 12/12/1950,12/12/12950,05/08/1950,28/08/1950. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 30/03/1921, 29/071935. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ de 27/12/1951,Diário de Justiça. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 488 artigo 24 de 15/11/1948. Decreto nº 108A de 30/12/1889. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (Advogado). Decreto-Lei nº 19786. Lei nº 3840 de 1941. Constituição Federal artigos 193, 101 III. Lei nº 103 de 1937. Lei nº 3565 de 13/11/1918. Decreto nº 5529 de 17/01/1874. Decreto nº 10003 artigo 296 de 09/03/1889. Decreto nº 330 de 12/04/1890. Decreto

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Cote

33884

Titre

Diário Oficial de 21/01/1950. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ de 01/06/1950,06/06/1950,03/051950,30/05/1950,26/05/1950,25/05/1950, 24/05/1950,12/06/1950,10/06/1950,13/06/1950,16/06/1950,22/06/1950,16/06/1950, 23/06/1950,27/09/1950,04/10/1950,28/09/1950,27/09/1950,09/091950,28/09/1950, 29/08/1950, 28/09/1950, 12/12/1950,12/12/12950,05/08/1950,28/08/1950. Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 30/03/1921, 29/071935. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ de 27/12/1951,Diário de Justiça. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 488 artigo 24 de 15/11/1948. Decreto nº 108A de 30/12/1889. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (Advogado). Decreto-Lei nº 19786. Lei nº 3840 de 1941. Constituição Federal artigos 193, 101 III. Lei nº 103 de 1937. Lei nº 3565 de 13/11/1918. Decreto nº 5529 de 17/01/1874. Decreto nº 10003 artigo 296 de 09/03/1889. Decreto nº 330 de 12/04/1890. Decreto

Date(s)

  • 1950; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 352f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes tinham profissão de professores militares, da reserva remunerada. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 136, na Lei nº 2290 de 13/12/1910, na Lei nº 384 de 1936, e na Lei Linhares, propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhes a diferença de Cr$ 5.550,00 mensais, e que fosse assegurado o direito dos suplicantes a receberem o valor mensal de Cr$ 8.400,00, visto que a legislação supracitada lhe assegurava a correspondência aos vencimentos dos professores civis dos Institutos Superiores de Ensino. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. Ainda inconformada, a União manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Então a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que não tomou conhecimento do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Castro, José Pio Borges (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29498 (número do documento)

        Accession area