Dossiê/Processo 33873 - Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946. Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953. Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951. Folha jurídica, 10/1951. Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954. Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ de 26/06/1952. Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 04/08/1951. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ de 08/08/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 05/08/1952. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ de 11/08/1952. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 20035 de 05/03/1931. Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941. Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4. Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 d

Área de identificação

Código de referência

33873

Título

Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946. Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953. Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951. Folha jurídica, 10/1951. Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954. Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ de 26/06/1952. Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 04/08/1951. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ de 08/08/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 05/08/1952. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ de 11/08/1952. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 20035 de 05/03/1931. Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941. Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4. Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 d

Data(s)

  • 1951; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 100f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Bulhões Carvalho, 187. Tinha sido nomeado 1º Inventariado Judicial na Justiça do Distrito Federal, sem vencimentos dos cofres públicos. Pelo Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941 teve assegurado as vantagens do Decreto-Lei nº 1713 de 1939, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Reclamou dos cálculos de vencimentos de aposentadoria compulsória, de Cr$ 18400,00 anuais. Pediu liquidação de vencimentos de servidores de mesma categoria, diferença de vencimento, juros, custas e honorários. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente em parte a ação com recurso ex officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TFR. Deu-se provimento ao recurso de "ex-officio" e à apelação da ré para julgar a ação improcedente. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O embargo não foi concebido pelo Supremo Tribunal Federal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, João Claudino de Oliveira e (Juiz); Costa, João Gonçalves Ferreira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

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    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

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    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

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    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29327 (número do documento)

        Área de ingresso