Dossiê/Processo 33858 - Diário oficial, de 07/01/1965, 14/01/1966 e 12/07/1960. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1967 e 1968. registro da vida funcional, de 22/03/1968. código do processo civil, artigo 291. decreto 55205, de 11/12/1964

1v. 160f.

Os suplicantes e outros, tais como Heraldo Batista de Menezes e Guiomar da Silva Silveira de Andrade, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais de administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, residentes no Rio de Janeirª Pediram o enquadramento de seus cargos, a fim de que passassem a integrar a série de classes de técnico de administração, e ressarcimento da diferença de vencimentos. A seu favor alegaram que sendo ocupantes de cargos de oficiais de administração, eram candidatos naturais ao pretendido posto, mas que tiveram seu direito violado com o aproveitamento de outros servidores de classes fora da linha de acessª Essa hierarquia foi fixada na Lei nª 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Maciel, Cleveland (Juiz); Castro, Antonio Fernandes de (autor); Pires, Antonio dos Santos (autor); Martins, José Lessa e outros (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

40252 (número do documento)