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19073 - Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6. Decreto nº 17527, de 10/11/1926, artigo 57. Código Penal, artigo 71. Decreto nº 22558, de 23/10/1931
19108 - Mandado de Intimação, 1930. Inquérito Policial, 1929. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 17527 de 1926. Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 § 3º, 6 § 2º. Bento de Faria, Código Penal. Código Penal, artigo 71
19124 - Processo em anexo, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1924. Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ
19132 - Mandado de Intimação, 1929. Folha Individual Datislocópica, 4ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929. Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929. Lei nº 17527, artigo 53. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 § 2º e 3º
19138 - Decreto nº 4780 de 27/12/1923
19142 - Declaração de Residência, 1929
19147 - Cédula Falsa. Folha Datislocópica Individual, 1929. Auto de Exame, 1921, 1929
19151 - Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Cível, 1917, 1928. Concessão de Passaporte, Governo Cível do Distrito do Porto, 1913
19186 - Processo Judicial
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