Dossiê/Processo 18079 - Decreto nº 4403 de 1921

Zone d'identification

Cote

18079

Titre

Decreto nº 4403 de 1921

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor de sua paciente mulher para que esta pudesse prosseguir nas ações de despejo, intentadas na 5a. Pretoria civil do distrito federal, para que fosse promulgado e publicado o inconstitucional dec 4624 de 28/12/1922. A paciente estava sofrendo uma coação ilegal e requereu a anulação do referido decreto. Esta iniciou em 28/12/1922 três ações de desejo, as quais foram sorteadas pelo juiz. Tal fato estaria coagindo o paciente sem sua liberdade. O juiz indeferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Benjamim, Altino Caleral Botelho (impetrante); Kelly, Octávio (juiz); Alegria, Julia Candida d'Armanda (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/8/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31307 (número do documento)

        Accession area