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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Justiça Federal do Distrito Federal(Borrador)
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21204 - Constituição Federal, artigos 72, 59 e 60. Decreto nº 177 A de 15/09/1893. Código Penal, artigos 338 e 66. Decreto nº 2044 de 03/12/1908, artigo 54. Acórdão de Corte de Apelação de 19/07/1927. Lei nº 4780 de 27/12/1923, artigo 22
21413 - Procuração Tabelião Theodomiro Falleiros Rua 11 de Agosto, 7, SP. Certidão de Nascimento, 1903. Comprovante de Residência, 1925, 7ª Delegacia de Polícia de Belenzinho, São Paulo
23046 - Lei nº 177 A de 1893, artigo 3, Código Comercial, artigo 354, 425 e 426, Decreto nº 2044 de 1908, artigo 8, Código Penal, artigo 24, 66 e 83, Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigo 22
26230 - Processo Judicial
27946 - Decreto nº 15934 de 1923
28956 - Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921. Lei nº 123 de 11/11/1892. Decreto nº 2304 de 1896. Decreto nº 3034 de 13/10/1898. Decreto nº 6345 de 31/01/1907. Decreto nº 10524 de 23/10/1913. Decreto nº 11505 de 04/03/1915. Advogado Platão de Andrade, Avenida Rio Branco, 197, RJ
41542 - Diário do Congresso Nacional 08/06/1922, 10/06/1922. artigo 55 da Constituição Federal, §2º do artigo 47. artigo 18, § único. artigo 59 nº III.

Informes

Decreto nº 15934 de 1923

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