Relatórios

Decreto-Lei no. 9218 de 01/08/1946, artigo 18. Código de Processo Civil, artigo 302-V, 308, 309, 310. Decreto-Lei no. 8618 de 10/01/1946, artigo 1º § 2º. Decreto-Lei no. 9777 de 06/09/1946, artigo 1-III. Fotostatica de documento não identificado. Impresso da Fundação da Casa Popular: Coletânea da Legislação Vigente de 1952. procuração tabelião Armando Ramos 16º Ofício-Avenida Graça Aranha, 361 de 03/12/1953. Contrato de Construção de 10/01/1951. Guia de Recolhimento de 03/07/1952. procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A de 17/12/1953

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