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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

FundoJustiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara(Rascunho)
SeçãoJustiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara(Rascunho)
SérieJuízo de Direito da 01ª Vara da Fazenda Pública(Rascunho)
SubsérieAção ordinária(Rascunho)
mais 71...
Dossiê/Processo22464 - Protesto, 1960. Conhecimento de Embarque, 1959. Jornal Diário Oficial, 1960. Lei nº 1522 de 26/12/1951. Lei nº 3782 de 22/07/1960. Código do Processo Civil, artigos 64 e 720. Código Civil, artigo 947
Dossiê/Processo22469 - Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941. Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2. Resolução nº nº 56 de 1943
Dossiê/Processo22470 - Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigos 1, 2, 124 e 125. Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2. Resolução nº nº 56/42 de 01/031943. Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 3, 12 e 126
Dossiê/Processo22471 - Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92. Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1. Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939. Código do Processo Civil, artigo 294
Dossiê/Processo22473 - Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941
Dossiê/Processo22474 - Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941. Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20. Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2. Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14
Dossiê/Processo22478 - Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1948. Auto de Exame, 1950. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 196, 201. Lei nº 284 de 28/10/1936. Código do Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Advogado Heitor Rocha Faria, Ismar Alves Rodrigues, Rua do Ouvidor, 169, RJ
Dossiê/Processo22480 - Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Apostila de Carta Patente, 1954. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290. Lei nº 2283, artigo 7. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1267 de 09/12/1950
Dossiê/Processo22483 - Portaria de Intimação, 1943, 1945. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 7576 de 22/05/1944. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945
mais 2871...

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Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941

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