Dossiê/Processo 29198 - decreto lei 7270 de 1945. lei 1156 de 1950

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Reference code

29198

Title

decreto lei 7270 de 1945. lei 1156 de 1950

Date(s)

  • 1971; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

O autor, estado civil viúvo, domiciliado na Rua Paranaiba, 132, Rio de Janeiro e ex-combatente, baseado no Código de Processo Civil, artigos 291e seguintes, alegou que era portador de tuberculose e de doenças nervosas relacionadas a operações de guerra. Este expôs que devido sua doença não possui condições mínimas para sua subsistência. No término do conflito, o autor ocupava o posto de 3ª Sargento e solicita sua reforma e promoção a 2ª Tenente, com vencimento de 1ª Tenente, acréscimo de 25 por cento por não poder prover os meios de subsistência e o pagamento dos proventos atrasados. A ação foi arquivada devido à inércia do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pinto, Manoel da Silva (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42497 (número do documento)

        Accession area