Decreto 28548 de 10/05/1951. lei 1267 de 09/12/1950. Declaração. Diário oficial, de 10/10/1952, 18/02/1952, 27/09/1951 e 26/06/1952. Diário da justiça, de 08/02/1955 e 10/01/1956. constituição federal, artigo 87. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, de 1954.
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