Dossiê/Processo 34278 - Decreto 28548 de 10/05/1951. lei 1267 de 09/12/1950. Declaração. Diário oficial, de 10/10/1952, 18/02/1952, 27/09/1951 e 26/06/1952. Diário da justiça, de 08/02/1955 e 10/01/1956. constituição federal, artigo 87. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, de 1954.

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34278

Title

Decreto 28548 de 10/05/1951. lei 1267 de 09/12/1950. Declaração. Diário oficial, de 10/10/1952, 18/02/1952, 27/09/1951 e 26/06/1952. Diário da justiça, de 08/02/1955 e 10/01/1956. constituição federal, artigo 87. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, de 1954.

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 321f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º tenentes da Reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Em 27/11/1935, por ocasião da Rebelião comunista, serviam na 1ª Frotilha de Esclarecimento e Bombardeio da Defesa Aérea do Litoral, Grupo de aviões E.I.F. Fairey Gordon, sediada no Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro, Galeão, nas funções de Artilheiro-Chefe, Mecânico de Armamento, motorista-Chefe, Mecânico-chefe e Artilheiro Mecânico de armamento. Por ordem do então Diretor Geral da Aeronáutica Naval, Antonio Augusto Schorcht, os suplicantes preparavam e municiavam os aviões E.I.F. e se deslocaram nos dias 26 e 27, do mesmo mês e ano, para o norte do país, a fim de combaterem os revoltosos comunistas da 7ª Região Militar. Pelos serviços prestados os suplicantes requereram sua promoção ao posto de capitão, o que foi negado pelo Presidente da República. Alegando que cooperaram ativamente contra o levante comunista, os suplicantes pediram a promoção ao posto de capitão, na reserva remunerada, com todas as vantagens dela recorrentes. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recibidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido

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Lameira, Leonegildo (autor); Valle, Gaston José do (Advogado); Carlos, José (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/08

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        Archivist's note

        42863 (número do documento)

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