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decreto 108 de 20/12/1889, decreto 193 de 30/01/1890. decreto 29 de 08/01/1892. lei 4555 de 10/08/1922. lei 4632 de 10/12/1923. lei 4793 de 07/01/1924. lei 288 de 08/06/1948. lei 616 de 02/02/1949. decreto 10490 de 25/09/1942. decreto 789 de 24/03/1951. decreto 959 de 07/04/1951. código de processo civil, artigo 177 e 224. procuração tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1952. carta patente assinada pelo Presidente da República, de 1924. impresso anexo: boletim do exercito no. 321, de 1920. (3) diário oficial, de 30/08/1951 e 06/12/1951. impresso anexo: câmara dos Deputados, projeto no. 870, de 1951. no. 489, de 1950. impresso anexo boletim do ministério da marinha no. 13, de 1951

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