Dossiê/Processo 33873 - Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946. Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953. Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951. Folha jurídica, 10/1951. Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954. Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ de 26/06/1952. Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 04/08/1951. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ de 08/08/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 05/08/1952. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ de 11/08/1952. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 20035 de 05/03/1931. Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941. Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4. Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 d

Área de identidad

Código de referencia

33873

Título

Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946. Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953. Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951. Folha jurídica, 10/1951. Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954. Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ de 26/06/1952. Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 04/08/1951. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ de 08/08/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 05/08/1952. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ de 11/08/1952. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 20035 de 05/03/1931. Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941. Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4. Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 d

Fecha(s)

  • 1951; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 100f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Bulhões Carvalho, 187. Tinha sido nomeado 1º Inventariado Judicial na Justiça do Distrito Federal, sem vencimentos dos cofres públicos. Pelo Decreto-Lei nº 3164 de 31/03/1941 teve assegurado as vantagens do Decreto-Lei nº 1713 de 1939, sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos. Reclamou dos cálculos de vencimentos de aposentadoria compulsória, de Cr$ 18400,00 anuais. Pediu liquidação de vencimentos de servidores de mesma categoria, diferença de vencimento, juros, custas e honorários. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou procedente em parte a ação com recurso ex officio. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TFR. Deu-se provimento ao recurso de "ex-officio" e à apelação da ré para julgar a ação improcedente. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor interpôs Recurso Extraordinário. O embargo não foi concebido pelo Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, João Claudino de Oliveira e (Juiz); Costa, João Gonçalves Ferreira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29327 (número do documento)

        Área de Ingreso