Dossiê/Processo 31465 - Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953. Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código Tributário Nacional, artigo 146

1v. 152f.

O autor, uma companhia industrial, com sede na Rua Uruguaiana, 104, 3 andar, RJ entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 2, 53, 155 e 291, para requerer a anulação da cobrança de determinado valor, a título de Imposto Adicional de Renda e de outro valor, a título de Depósito Compulsório, somados dando um valor total relativo ao exercício fiscal de 1947 e resultante do Processo de Reversão n. 54.200/49; da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. O autor alega que já tinha pagado o Imposto de Lucros Extraordinários em 1947, quando em 1945 foi cobrado pelo Fisco, que procedeu ao reexame da declaração apresentada pelo autor, em determinado valor. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício pelo juiz José de Aguiar Dias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré impetrou recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-12-2007

37742 (número do documento)