Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953. Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código Tributário Nacional, artigo 146
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