Dossiê/Processo 31465 - Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953. Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código Tributário Nacional, artigo 146

Área de identidad

Código de referencia

31465

Título

Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953. Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291. Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d. Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944. Código Tributário Nacional, artigo 146

Fecha(s)

  • 1953; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 152f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Companhia Industrial São Paulo e Rio (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, uma companhia industrial, com sede na Rua Uruguaiana, 104, 3 andar, RJ entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 2, 53, 155 e 291, para requerer a anulação da cobrança de determinado valor, a título de Imposto Adicional de Renda e de outro valor, a título de Depósito Compulsório, somados dando um valor total relativo ao exercício fiscal de 1947 e resultante do Processo de Reversão n. 54.200/49; da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. O autor alega que já tinha pagado o Imposto de Lucros Extraordinários em 1947, quando em 1945 foi cobrado pelo Fisco, que procedeu ao reexame da declaração apresentada pelo autor, em determinado valor. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício pelo juiz José de Aguiar Dias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré impetrou recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37742 (número do documento)

        Área de Ingreso