Dossiê/Processo 25236 - Declaração, Colégio Pedro II, 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1953. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2142 de 24/12/1953. Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116, RJ. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 329 de 13/08/1948. Decreto-lei nº 50337 de 1961

Identificatie

referentie code

25236

Titel

Declaração, Colégio Pedro II, 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1953. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2142 de 24/12/1953. Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116, RJ. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 329 de 13/08/1948. Decreto-lei nº 50337 de 1961

Datum(s)

  • 1955; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 50f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são professores do ensino secundário, trabalhando no Colégio Pedro II. Com o advento da lei 2284 que equiparou os extranumerários aos efetivos, os suplicantes passaram a ter o direito de receber a gratificação concedida pelo decreto-lei 2895. Alegando que a lei 1711 garante equiparação salarial aos servidores públicos e que a Constituição proíbe diferenças salariais para um mesmo trabalho. Os suplicantes pedem a citada gratificação com o pagamento dos atrasados desde o advento da lei 1711. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Noronha, Francisco (autor); Serrão, Alberto Nunes (autor); Pereira, Oswaldo Parisot Dias (autor); Motta, Petrônio (autor); Andrade, Rafael Gonçalves e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz); Serrão, Alberto Nunes (autor); Pereira, Oswaldo Parisot Dias (autor); Motta, Petrônio (autor); Andrade, Rafael Gonçalves e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37161 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik