Dossiê/Processo 25236 - Declaração, Colégio Pedro II, 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1953. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2142 de 24/12/1953. Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116, RJ. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 329 de 13/08/1948. Decreto-lei nº 50337 de 1961

Área de identificação

Código de referência

25236

Título

Declaração, Colégio Pedro II, 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1953. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2142 de 24/12/1953. Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116, RJ. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 329 de 13/08/1948. Decreto-lei nº 50337 de 1961

Data(s)

  • 1955; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 50f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são professores do ensino secundário, trabalhando no Colégio Pedro II. Com o advento da lei 2284 que equiparou os extranumerários aos efetivos, os suplicantes passaram a ter o direito de receber a gratificação concedida pelo decreto-lei 2895. Alegando que a lei 1711 garante equiparação salarial aos servidores públicos e que a Constituição proíbe diferenças salariais para um mesmo trabalho. Os suplicantes pedem a citada gratificação com o pagamento dos atrasados desde o advento da lei 1711. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Noronha, Francisco (autor); Serrão, Alberto Nunes (autor); Pereira, Oswaldo Parisot Dias (autor); Motta, Petrônio (autor); Andrade, Rafael Gonçalves e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz); Serrão, Alberto Nunes (autor); Pereira, Oswaldo Parisot Dias (autor); Motta, Petrônio (autor); Andrade, Rafael Gonçalves e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37161 (número do documento)

        Área de ingresso