Dossiê/Processo 25236 - Declaração, Colégio Pedro II, 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1953. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2142 de 24/12/1953. Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116, RJ. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 329 de 13/08/1948. Decreto-lei nº 50337 de 1961

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25236

Title

Declaração, Colégio Pedro II, 1955. Jornal Diário Oficial, 17/08/1953. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 2142 de 24/12/1953. Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116, RJ. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 329 de 13/08/1948. Decreto-lei nº 50337 de 1961

Date(s)

  • 1955; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são professores do ensino secundário, trabalhando no Colégio Pedro II. Com o advento da lei 2284 que equiparou os extranumerários aos efetivos, os suplicantes passaram a ter o direito de receber a gratificação concedida pelo decreto-lei 2895. Alegando que a lei 1711 garante equiparação salarial aos servidores públicos e que a Constituição proíbe diferenças salariais para um mesmo trabalho. Os suplicantes pedem a citada gratificação com o pagamento dos atrasados desde o advento da lei 1711. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

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Noronha, Francisco (autor); Serrão, Alberto Nunes (autor); Pereira, Oswaldo Parisot Dias (autor); Motta, Petrônio (autor); Andrade, Rafael Gonçalves e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz); Serrão, Alberto Nunes (autor); Pereira, Oswaldo Parisot Dias (autor); Motta, Petrônio (autor); Andrade, Rafael Gonçalves e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        37161 (número do documento)

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