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Juízo de Direito da 01ª Vara da Fazenda Pública
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Instrumento de agravo
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37301 - Jornal Diário da Justiça, 18/07/1951. Custas Processuais, 1951. Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 RJ, 1950
37321 - Custas Processuais, 1953
37631 - Custas Processuais 2, 1953. Código do Processo Civil, artigos 848 e 811. Decreto-Lei nº 22626, de 1933. Código Civil, artigo 1062
38773 - Código de Processo Civil, artigo 842. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1960. Procuração Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960
41623 - 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ. 3 custas processuais, 1960 e 1962. Código do Processo Civil, artigo 88, 93, 94. Código do Processo Civil, artigo 842, inciso I
42430 - Lei nº 3115, de 16/03/1957. constituição federal, artigo 201
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Custas Processuais, 1953
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