Dossiê/Processo 40728 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4061 de 1962. Decreto nº 29117 de 1951. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 3780 de 1960. Custas Processuais, 1963, 1965. 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964. 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963. 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951. Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951. Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964. Despacho de Processo, 1963. 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Atos do Poder Legislat

Área de identidad

Código de referencia

40728

Título

Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4061 de 1962. Decreto nº 29117 de 1951. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 3780 de 1960. Custas Processuais, 1963, 1965. 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964. 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963. 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951. Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951. Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964. Despacho de Processo, 1963. 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Atos do Poder Legislat

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 140 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Rui Andrade de Cerqueira Lima tinha a profissão de escriturário nível 10, era funcionário público do MJNI. Juntamente com outros, requereu mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, pelo fato de este se negar a lhes deferir os direitos e vantagens previstos e assegurados pela Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 3. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lima, Rui Andrade de Cerqueira (autor); Araujo, João Scisínio de (autor); Moura, Aristeu Camargo de (autor); Bacelar, Evandro Teixeira da Mata (autor); Silva, Nelson Domingues de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50915 (número do documento)

        Área de Ingreso