Dossiê/Processo 32910 - Constituição Federal, artigo 141. código penal, artigo 129. lei 3483, de 08/12/1958. lei 1711, de 28/12/1952. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. procurações tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, em 1960. portaria número 1607, em 1960.

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Reference code

32910

Title

Constituição Federal, artigo 141. código penal, artigo 129. lei 3483, de 08/12/1958. lei 1711, de 28/12/1952. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. procurações tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, em 1960. portaria número 1607, em 1960.

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 194f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estrada e Rodagens (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, engenheiro, residente em Fortaleza Ceará requereu a sua reintegração no cargo de engenheiro classe k, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Este havia sido demitido através de seu processo administrativo por agressão. O juiz julgou a ação procedente. O recurso extraordinário interposto não se deu no prazo legal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Thé, Nilbio Silva (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41801 (número do documento)

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