Rapports

Constituição Federal, artigo 141. código penal, artigo 129. lei 3483, de 08/12/1958. lei 1711, de 28/12/1952. (2) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. procurações tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, em 1960. portaria número 1607, em 1960.

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