Dossiê/Processo 18345 - Consolidação de Ribas, artigo 769. Lei nº 4625 de 1922, artigo 1. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 85 de 1892, artigo 2. Lei nº 4230 de 1920. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923

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Reference code

18345

Title

Consolidação de Ribas, artigo 769. Lei nº 4625 de 1922, artigo 1. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 85 de 1892, artigo 2. Lei nº 4230 de 1920. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, advogados com escritório na Rua Visconde de Inhaúma no. 57, requereram a não obrigação do pagamento do imposto de renda, regulamentado pelo Dec 15589 de 29/7/1922. Algam ser este imposto inconstitucional, pela violação da constituição art 60, letras a e b. Afirmam ser este imposto o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Há discussão sobre imposto cobrado das profissões liberais. Foi julgada procedente

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Conditions governing access

Aquino, João de (autor); Kelly, Octávio (juiz); Aquino, Mário de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19732 (número do documento)

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