Relatórios

Consolidação de Ribas, artigo 769. Lei nº 4625 de 1922, artigo 1. Decreto nº 5142 de 1904. Lei nº 85 de 1892, artigo 2. Lei nº 4230 de 1920. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1923

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