A autora, mulher nacionalidade espanhola, estado civil solteira, proprietária imigrante e o autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e proprietário eram proprietários do imóvel localizado à Avenida Mem de Sá, nº 48; A autora judiciária, e o autor requereram a reintegração do imóvel citado, devido a sua ocupação ilegal para a instalação da Delegacia de Economia Popular; O Procurador da República alegou que o prédio. Havia sido desapropriado pelo decreto 7064; O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício; Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos