Dossiê/Processo 33633 - carteira do Conselho Regional de Contabilidade, em 1949. recibo de contribuição à ré, de 1958 a 1960. (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186. tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961. recibo de depósito judicial, de 1961. calendário de abril a junho, de 1961. certidão de óbito, de 1961. decreto 9710, de 03/09/1946. decreto 20910, de 06/01/1932. lei 570, de 22/12/1948. lei 3384, de 28/04/1958

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Reference code

33633

Title

carteira do Conselho Regional de Contabilidade, em 1949. recibo de contribuição à ré, de 1958 a 1960. (4) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186. tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961. recibo de depósito judicial, de 1961. calendário de abril a junho, de 1961. certidão de óbito, de 1961. decreto 9710, de 03/09/1946. decreto 20910, de 06/01/1932. lei 570, de 22/12/1948. lei 3384, de 28/04/1958

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

Conselho Federal e Regional de Contabilidade do Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão advogado, professor e contador, com escritório à rua do Rosário, 107. A profissão de contador era exercida ou na docência na Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, ou como consultor jurídico e técnico do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro. A anuidade aos suplicados era de Cr$ 60,00 pelo Decreto-Lei nº 9295 de 27/05/1946, artigo 21, mas em 1961 foram cobrados Cr$ 400,00. O autor fez acusação de extorsão, abuso de poder. Pediu declaração judicial da quantia em Cr$ 60,00, devolução de diferenças passadas e indenização por cobrança indevida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao do autor

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Figueira, Ary Pinheiro de Andrade (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

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        Archivist's note

        34974 (número do documento)

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