Dossiê/Processo 21282 - Carta Testemunhal, 1938. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 7. Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 19 e 9. Decreto-Lei nº 39 de 12/1937, artigo 4

Zone d'identification

Cote

21282

Titre

Carta Testemunhal, 1938. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 7. Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 19 e 9. Decreto-Lei nº 39 de 12/1937, artigo 4

Date(s)

  • 1938; 1940 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 26f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, na ação executiva que lhe moveu o Ministério do Trabalho, não aceitando o despacho do juiz, que negou seguimento ao agravo, com fundamento no Decreto nº 5449 de 16/01/1922, artigo 3, quis interpor carta testemunhal para o Supremo Tribunal Federal. Como a carta testemunhal não foi feita dentro do prazo estipulado pelo Regimento Interno da Corte Suprema, a causa foi julgada deserta

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

André, Francisco (autor); Hoffbauer, Nelson Hungria (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22400 (número do documento)

        Accession area