Relatórios

Carta Testemunhal, 1938. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Decreto nº 23768 de 18/01/1934. Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 7. Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 19 e 9. Decreto-Lei nº 39 de 12/1937, artigo 4

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