Relatórios

Carta Sentença, 1907. Procuração, 1907 e 1921. Termo de Apelação, 1910. Termo de Agravo, 1921. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 512, 513, 491, 60 a 610, 606, 611. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 53. Decreto nº 848 de 1890, artigo 304. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 200 § 3º. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 724. Decreto nº 3638 de 09/04/1900. Decreto nº 5107 de 09/01/1904. Ruy Barbosa, Decreto do Amazonas, v. 1º, fls. 381 a 400. Ribas, Consolidação, artigo 1241 a 1248. Ramalho, Praxe Brasileira, § 368. Laurent, Cours de Droit Civil, v. 16 12, e v. 26 nº 502 a 506

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