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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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42271 - Constituição Federal, artigos 15 e 31. Lei nº 8463, de 1945. Decreto-Lei nº 8463, de 1945
42362 - Jornal Diário da Justiça 2, 14/01/1959. Cópia de Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1957. Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845. Advogado Augusto S. de Morais Rego, Avenida Almirante Barroso, 90
42453 - custa processual , 1963. lei nº 284 de 28/10/1936. decreto lei nº 7.403 de 21/03/1945 e 9.657 de 06/09/1946, lei nº 403, §1º do artigo 141 da Constituição de 1946, artigo 157 n II da Constituição. lei nº 2.188 de 03/0381954. lei nº 403 de 1948. decreto 22.265 de 1932
43006 - custas processuais, 1964. art. 101, III, a e d, da Constituição Federal. lei 1982/53. lei 2370/54
43038 - Código de Processo Civil, art. 868, 32. Lei 3396/58
43051 - lei 3396/58. código de processo civil, art. 32. lei 1711, art. 146, parágrafo único
43054 - constituição federal, art. 101, III. lei 3454. lei 2370/54. lei 1156. decreto lei 3940/41. lei 1982/53
43056 - procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos - 1º Ofício Brasília, DF, 1965. cópia de Jornal Diário Oficial 30/09/1957. lei 3115/57. constituição federal, art. 101, III. lei 4345/64
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