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Boletim de Serviço, 1942 e 1946. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua D. Manuel, 32, RJ, 1948. Decreto-lei, nº 1713 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191 e 192. Decreto nº 20910, artigo 1 de 1932

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