avenida Graça Aranha, 226

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              Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 13/02/1954, Diário da Justiça, 08/09/1956. Decreto-lei nº 8475 de 1945. Lei nº 1599 de 1952, artigo 10. Decreto nº 31480 de 1952. Decreto nº 31989 de 24/12/1952. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 488 de 15/11/1948
              25015 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública, residente na Rua do Passeio, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para que lhe fosse assegurado o direito à reclassificação de categoria decorrente do Decreto nº 8475 de 1945, da Lei nº 1599 de 1952 e do Decreto nº 31480 de 1952. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

               Sans titre
              Diário oficial, de 01/04/1957. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959. decreto 38735, de 30/01/1956
              30601 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, acadêmico da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, residente na Avenida Epitácio Pessoa 864 Rio de Janeiro, inscreveu-se para ingressar no Instituto Rio Branco no curso de preparação à carreira de Diplomata mas foi eliminado por exigências mínimas de altura. Fundamentado no Decreto n° 38735, de 30/01/1956, alegando não haver exigência na lei, requereu sua admissão para as provas intelectuais dos exames vestibulares. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

               Sans titre