Rapports

Auto de Vistoria 1956. Alvará de concessão de benefício de justiça gratuita, juiz João Fontes de Faria, 1955. Exame de Raio-X, 1956. Exame Psicológico 1957. Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940. Código Civil, artigo 159. Lei 593 de 1948

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