Dossiê/Processo 43062 - auto de inventário, 1959. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. recorte de jornal Diário da Justiça, 29/06/1959, 06/03/1959, 16/06/1959. custas processuais, 1959. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533, art. 1º. lei 3470/58. decreto lei 9330/64. código civil, art. 1572

Zona de identificação

Código de referência

43062

Título

auto de inventário, 1959. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. recorte de jornal Diário da Justiça, 29/06/1959, 06/03/1959, 16/06/1959. custas processuais, 1959. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533, art. 1º. lei 3470/58. decreto lei 9330/64. código civil, art. 1572

Data(s)

  • 1959; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 57p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O espólio de Esequiel Ponde e demais herdeiros, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o ato do réu. Este exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na renda do imóvel pertencente ao inventário e localizado na R. Aires Saldanha, n. 60. Os suplicantes alegaram que obtiveram o imóvel através de herança, sendo ilegal a incidência do imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança ao agravado e julgou improcedente o pedido, quanto à viúva meeira. A parte agravante apelou desta para o TFR e os ministros deram provimento para cassar a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Salomão, Jorge (juiz); Pondé, Marina Pinto (autor); Valle, Maria Pondé do (autor); Valle, João Carlos Guimarães do (autor); Machado, Jaci Pondé Pinheiro e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (31-03-09)

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47161a (número do documento)

        Área de ingresso