Dossiê/Processo 43062 - auto de inventário, 1959. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. recorte de jornal Diário da Justiça, 29/06/1959, 06/03/1959, 16/06/1959. custas processuais, 1959. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533, art. 1º. lei 3470/58. decreto lei 9330/64. código civil, art. 1572

Área de identificação

Código de referência

43062

Título

auto de inventário, 1959. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. recorte de jornal Diário da Justiça, 29/06/1959, 06/03/1959, 16/06/1959. custas processuais, 1959. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533, art. 1º. lei 3470/58. decreto lei 9330/64. código civil, art. 1572

Data(s)

  • 1959; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 57p

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O espólio de Esequiel Ponde e demais herdeiros, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o ato do réu. Este exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na renda do imóvel pertencente ao inventário e localizado na R. Aires Saldanha, n. 60. Os suplicantes alegaram que obtiveram o imóvel através de herança, sendo ilegal a incidência do imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança ao agravado e julgou improcedente o pedido, quanto à viúva meeira. A parte agravante apelou desta para o TFR e os ministros deram provimento para cassar a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Salomão, Jorge (juiz); Pondé, Marina Pinto (autor); Valle, Maria Pondé do (autor); Valle, João Carlos Guimarães do (autor); Machado, Jaci Pondé Pinheiro e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (31-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47161a (número do documento)

        Área de ingresso