Dossiê/Processo 32889 - Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972. Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972. D.ª 25/07/197?. Jornal sem identificação. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974. CPC, artigo 291. CC, artigo 142. Lei delegada n°4, 26/09/1962. Decreto-Lei 422 de 20/01/1969

Zone d'identification

Cote

32889

Titre

Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972. Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972. Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972. D.ª 25/07/197?. Jornal sem identificação. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974. CPC, artigo 291. CC, artigo 142. Lei delegada n°4, 26/09/1962. Decreto-Lei 422 de 20/01/1969

Date(s)

  • 1972; 1974 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 62p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Açougue Libra Limitada (autor). Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor foi autuado pela Superintendência Nacional do Abastecimento, sob fundamento de ter vendido mercadoria com o preço mais alto à mulher Clarrisse Strang. Provando que não infringiu a Lei n°4 de 1964 artigo 11, letra A, requereu a anulação da portaria, de acordo com o Código Civil artigo 142, n°IV. Foi homologada a desistência do autor.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33242 (número do documento)

        Accession area